Distrato e Rescisão de Contratos: O Que Você Precisa Saber

Assinar um contrato é, muitas vezes, mais simples do que encerrá-lo. Quando uma das partes deseja desfazer um acordo, surgem dúvidas comuns: posso simplesmente parar de cumprir? Vou ter de pagar multa? E se a outra parte descumpriu primeiro? Entender as diferenças entre distrato e rescisão de contratos ajuda a tomar decisões mais conscientes e a evitar prejuízos.

Este artigo apresenta, em linguagem acessível, os principais conceitos sobre o fim dos contratos no Direito Civil brasileiro, com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Distrato: o fim do contrato por acordo

O distrato ocorre quando as próprias partes, de comum acordo, decidem encerrar um contrato que ainda estava em vigor. É, em essência, um novo acordo de vontades, agora para desfazer o que havia sido combinado.

Como envolve consenso, o distrato costuma ser o caminho menos conflituoso. As partes definem os termos do encerramento, como eventuais devoluções, prazos e responsabilidades remanescentes. Mesmo assim, é prudente formalizar o distrato por escrito, deixando claro o que cada parte assume a partir dali.

Uma regra prática costuma orientar esse encerramento: o distrato tende a seguir a mesma forma adotada para o contrato original. Se o acordo foi feito por escrito, o ideal é que o seu desfazimento também seja registrado por escrito, evitando dúvidas futuras sobre o que foi efetivamente combinado.

Rescisão: quando o contrato é desfeito por descumprimento

A rescisão, de modo geral, está ligada a situações em que uma das partes não cumpre o que foi combinado. Diante do descumprimento, a parte prejudicada pode buscar o desfazimento do contrato e, conforme o caso, a reparação dos danos sofridos.

Algumas situações típicas que levam à discussão sobre rescisão são:

• Atraso reiterado ou ausência de pagamento.
• Entrega de produto ou serviço em desacordo com o combinado.
• Descumprimento de obrigações essenciais previstas no contrato.

Parar de cumprir um contrato por conta própria, sem amparo, pode transformar quem se sentia prejudicado na parte que responde pelo rompimento.

Multas e cláusulas penais

Muitos contratos preveem multas para a hipótese de encerramento antecipado ou de descumprimento. Essas cláusulas penais têm a função de prefixar consequências e desestimular o rompimento indevido. Antes de encerrar um contrato, é essencial ler com atenção as cláusulas que tratam de rescisão, prazos de aviso e penalidades.

Vale lembrar que cláusulas excessivas ou abusivas podem ser questionadas, dependendo do contexto e do tipo de relação contratual. Por isso, a leitura cuidadosa do contrato é o primeiro passo antes de qualquer decisão.

O contexto de reformas no Direito Civil

O Direito dos contratos faz parte do conjunto de obrigações tratado no Código Civil, área que está no centro das discussões sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, a chamada Reforma do Código Civil. Entre os pontos divulgados estão propostas relacionadas a obrigações e responsabilidade civil, e até a previsão de critérios para juros em dívidas civis.

É importante destacar que esse projeto, em 2026, ainda está em tramitação e não é lei vigente. Eventuais mudanças dependerão da versão final aprovada no Congresso e sancionada pela Presidência. Até lá, aplicam-se as regras atuais do Código Civil sobre formação, cumprimento e extinção dos contratos.

Cuidados antes de encerrar um contrato

Para reduzir riscos ao desfazer um acordo, alguns cuidados costumam fazer diferença:

1. Reler integralmente o contrato, com atenção às cláusulas de rescisão e multa.
2. Reunir provas do que foi combinado e do que foi cumprido por cada parte.
3. Preferir o diálogo e o distrato consensual sempre que possível.
4. Formalizar por escrito qualquer acordo de encerramento.

Encerrar um contrato de forma adequada protege o patrimônio e evita disputas prolongadas. Diante das particularidades de cada relação contratual, a orientação de um profissional ajuda a avaliar o melhor caminho entre o distrato e a rescisão.